Termos de Uso

Última atualização: 10 de junho de 2026

1. Objeto e Definições

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma secretarIA ("Plataforma"), um serviço de software como serviço (SaaS) de agendamento inteligente com inteligência artificial, desenvolvido e operado por 67.509.516 LEONARDO DE PAULA DA SILVA (nome fantasia secretarIA), microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob nº 67.509.516/0001-37, com sede na Pio XII, nº 343, 204, São Leopoldo/RS, CEP 93.022-700, Brasil ("Empresa", "nós" ou "nosso").

Ao utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1.1 Definições

  • Tenant: Conta de negócio criada na Plataforma, representando um estabelecimento.
  • Usuário Final: Cliente do Tenant que interage com a IA via WhatsApp ou portal público.
  • IA / Sofia: Assistente virtual baseada em inteligência artificial que realiza atendimento automatizado.
  • Plano: Nível de assinatura escolhido pelo Cliente (Trial, Essencial, Inteligente ou Pro).

2. Condições de Uso

2.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais autônomos legalmente habilitados no Brasil.

2.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

2.3. É vedado utilizar a Plataforma para:

  • Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem a legislação brasileira;
  • Spam, assédio ou envio de mensagens não solicitadas via WhatsApp;
  • Tentativas de engenharia reversa, hacking ou acesso não autorizado;
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
  • Armazenar dados sensíveis de saúde sem a devida base legal (Art. 11, LGPD).

3. Planos, Cobrança e Renovação

3.1. A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes franquias de mensagens, quantidade de usuários e módulos.

3.2. Trial: O período de teste gratuito dura 7 (sete) dias. Ao término, converte automaticamente para o plano Essencial mensal, salvo cancelamento prévio.

3.3. Renovação automática: Os planos pagos são renovados automaticamente. O Usuário pode cancelar a qualquer momento sem multa.

3.4. Reajuste: Valores podem ser reajustados com comunicação prévia de 30 dias por e-mail.

3.5. Pagamentos: Processados via MercadoPago. A Empresa não armazena dados de cartão (PCI-DSS SAQ-A).

3.6. Inadimplência: Acesso pode ser suspenso após 5 dias de inadimplência. Dados retidos por 90 dias.

4. Inteligência Artificial

4.1. A IA utiliza modelos de linguagem de terceiros (Google Gemini). As respostas são probabilísticas e não constituem aconselhamento profissional.

4.2. O Usuário reconhece que a IA pode gerar respostas imprecisas. O handoff humano é mecanismo de segurança, mas não garante cobertura absoluta.

4.3. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base em respostas da IA.

4.4. Os dados das conversas podem ser utilizados para melhoria dos modelos e personalização, respeitando a Política de Privacidade.

5. Propriedade Intelectual

5.1. A Plataforma é propriedade exclusiva da Empresa, protegida pelas Leis nº 9.610/98 e 9.279/96.

5.2. O Usuário mantém a titularidade sobre seus dados inseridos na Plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

6.2. A responsabilidade total limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

7. Rescisão e Cancelamento

7.1. Cancelamento a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelo canal de atendimento (suporte@secretarial.com.br). Acesso permanece até o fim do ciclo pago.

7.2. Dados retidos por 90 dias após encerramento, e então excluídos definitivamente.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.